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BALAIO DO BUYA
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Dizimista 317

 

 
Edição nº 317, de 20 de novembro  de 2010
 
O mundo mágico da Internet
Pirassununga - SP
O site que está bombando na rede
O Dizimista – Primeiro jornal virtual de Pirassununga e região
A palavra que você não ouve, a notícia que você não lê, a realidade que você não enxerga.
 
INFORMATIVO CIDADANIA


1 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
 
 
PROCESSO:                        TC-001880/010/06
 
CONTRATANTE:                PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
 
CONTRATADA:                   VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA.
 
OBJETO:                              NA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS, MAGNÉTICOS E OUTROS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
 
EM EXAME:                          MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DA DECISÃO DESTA CORTE
 
ADVOGADOS:                     RODRIGO FRANCO DE TOLEDO, CARLOS FERREIRA NETTO E OUTROS
 
Vistos.
 
O v. Acórdão publicado no DOE de 12/06/2010, conheceu do Recurso Ordinário e no mérito negou-lhe provimento (TRÂNSITO EM JULGADO EM 21/06/2010), confirmando-se a Decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara de 14/10/2008, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos subseqüentes, acionando o contido nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.
 
O Senhor Ademir Alves Lindo, Prefeito Municipal de Pirassununga foi instado, por ofício, a adotar as providências e apurar responsabilidades (folha 1430), porém, deixou de fazê-lo.
 
O Chefe do Executivo, portanto, deixou de atender no prazo fixado e sem causa justificada, a determinação deste Tribunal, violando o disposto no artigo 104, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.
 
A autoridade pública tem o poder/dever de apurar responsabilidades e deve, sempre, cumprir as determinações desta Corte, hipótese não verificada na espécie dos autos, já que silente permaneceu o Senhor Prefeito após ter sido notificado por este Órgão de Controle Externo.
 
Impõe-se, pois, aplicação de multa ao responsável, por não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, diligência ou decisão desta Corte de Contas, conforme previsão expressa no artigo 104, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.
 
De outra parte, ao formular a graduação da pena, nos termos do caput daquele mesmo dispositivo da Lei Orgânica desta Corte, levo em consideração o porte do município e a gravidade das irregularidades constatadas pela Corte, que não foram objeto de medidas de responsabilização por parte do Senhor Prefeito, de tal modo que a multa deve ser aplicada em valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESP´s.
 
Em face do exposto, APLICO ao Senhor Ademir Alves Lindo, Prefeito do Município de Pirassununga, multa no valor correspondente a 500 UFESP’s (Quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), com fundamento no inciso III e § 1º, do artigo 104, da Lei Complementar Paulista n° 709/93, fixando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para comprovar a esta Corte o recolhimento da importância devida, nos termos da legislação vigente.
 
Determino a remessa de peças dos autos ao Ministério Público, para as providências de sua alçada.
 
Publique-se a Sentença.
 
Após o trânsito em julgado:
 
Oficie-se ao Ministério Público, encaminhando-se-lhe cópia desta decisão e das folhas 1378/1383, 1416/1419, 1421, 1425, 1427/1430 e versos.
 
Oficie-se à Câmara Municipal de Pirassununga dando-se-lhe ciência desta decisão.
 
Após, proceda-se nos termos do artigo 86, da Lei Orgânica deste Tribunal, instando o Ademir Alves Lindo, Prefeito Municipal de Pirassununga, a recolher a multa, no prazo de 30 (trinta) dias.
 
Não havendo o recolhimento da multa, adote o Cartório as providências necessárias.
 
Por fim, arquivem-se.
 
 
G.C., em 17 de novembro de 2010.
 
 
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
CONSELHEIRO
 
 
2 - LEME – Falsa comunicação de crime por funcionárias do Seviço de Água e Esgoto
05/11/2010 - MP acusa de improbidade administrativa ex-servidoras da Saecil
No ultimo dia 5, o promotor Daniel Serra Azul Guimarães ingressou com Ação Civil Pública por crime de improbidade administrativa contra Luciene Cristine Valle de Mesquita, ex-assessora jurídica da Saecil; e Vânia Olívia Tambolini Tonolli, ex-chefe do setor administrativo. Ambas são acusadas de falsa comunicação de crime por supostamente terem forjado o roubo de discos rígidos (dispositivo armazenador de arquivos e dados) de computadores pertencentes à autarquia.
De acordo com o promotor, o inquérito que instruiu a Ação Criminal sobre o mesmo fato demonstrou que não havia sinais de arrombamento da sala em que se encontravam os computadores e que a atitude das servidoras faria parte de estratégia e para eliminar documentos e registros de atos ilegais, frustrando, desta forma, investigação do Ministério Publico sobre possíveis crimes cometidos pela administração da autarquia sob o comando de Marcelo Pedroni Neto, proposto do então prefeito Geraldo Macarenko.

Vale lembrar que aquele era um momento conturbado da historia política lemense, em que inúmeras denuncias davam conta de desvios de dinheiro publico cometidos por Macarenko e Pedroni - processo que culminou com a cassação de Macarenko e posse de Wagão na chefia do Executivo local. O sumiço dos HDs, segundo as investigações da Promotoria, faria parte de um contexto maior de eliminação de provas, que já teria contado com o flagrante de um funcionário da Saecil queimando documentos "seguindo ordens superiores”.

Esse contexto teria 1evado o promotor oficiante na época a pedir busca e apreensão de documentos e computadores na autarquia e na residência do então superintendente. Dai as conclusões do MP de que as servidoras teriam forjado o roubo para eliminar evidencia dos supostos atos ilegais praticados. "A sociedade lemense foi gravemente lesada pela conduta das requeridas, que, tripudiando sobre os deveres de moralidade, lealdade, boa-fé, entre diversos outros, praticaram conduta criminosa, no exercício de função publica, com evidente intento de obstar a aplicação da lei em decorrência de outros crimes também praticados no âmbito da autarquia", afirma a petição inicial.

Diante disso, o promotor pede o reconhecimento da prática de improbidade por violação aos princípios constitucionais e deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, defendendo a condenação de ambas a perderem as funções públicas que eventualmente exerçam quando da sentença, suspensão dos direitos políticos por período compreendido entre 3 e 5 anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração referente aos cargos/empregos que exerciam na época, proibição de contratar com o Poder Publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 anos. Procuradas pela reportagem, ambas preferiram não se manifestar sobre o assumo, tendo como um dos argumentos o fato de não terem sido comunicadas oficialmente sobre a Ação.
OBS: A advogada Vânia Olívia Tambolini Tonolli é esposa de um magistrado da Comarca.
Fonte: Jornal Repórter Leme
 
 
CONVITE
 
III Encontro Estadual do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral do Estado de São Paulo
 
Data – 27 de novembro de 2.010
Hora – 8h30 às 13 horas
Local – Rua Álvaro Ramos, 366 – Centro Pastoral São José (Estação Metrô Belém)
 
Sua presença é muito importante!
Caci – caciamaral@uol.com.br  (11) 30226821
Lucrecia – luanchieschi@uol.com.br  (11) 75145952
Marlon – marlonlelis@yahoo.com.br  (11) 93834727
 
 
 
INFORMATIVO APEOESP
Plano de Carreira aos professores municipais
 
Em virtude disto, a APEOESP ingressará com ação judicial coletiva visando a retirada destas faltas. Além disso, serão ajuizadas ações individuais cujas orientações seguirão em Fax específico sobre o assunto. que o Estatuto do Magistério define em seu artigo 94 que o período compreendido entre o Natal e o Ano Novo é obrigatoriamente recesso, e que os professores gozam férias de acordo com o calendário escolar, de acordo com o artigo 62.Além disso, este tipo de ação afetaria profundamente a organização de férias de pais e alunos. Se necessário for, vamos mobilizar toda a comunidade escolar contra mais este ataque.
Em virtude do despacho do Poder Judiciário na ação civil que a APEOESP move contra o prefeito de Piracicaba (vide Fax 85), a Diretoria Executiva da APEOESP decidiu que a ação por improbidade administrativa será proposta em todos os municípios em que o problema esteja ocorrendo. Para tanto, as subsedes devem fazer uma checagem em todas as Prefeituras de sua área de abrangência informando-nos os municípios onde não
há Plano de Carreira ou onde o Plano já existe e não tenha sido revisto nos termos da Res. CNE 2/2009, cuja relatora foi a professora Maria Izabel Azevedo Noronha, presidenta da APEOESP. Estas informações devem ser enviadas através do e-mail presiden@apeoesp.org.br, sob o assunto “ACP – Plano de Carreira”.
Reforçamos a informação de que, pela Lei 11738/ 09, todos os prefeitos tiveram até a data de 31/12/ 2009 para encaminhar Plano de Carreira aos Professores Municipais.
 
Repasse: se nos anos 40 existisse internet, Hitler não teria assassinado milhões de judeus.
 
Buya neles!!!
Distribuição: 438 cópias
 
 
- Buya




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