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BALAIO DO BUYA
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Dizimista 320

 

 
Edição nº 320, de 23 de novembro  de 2010
 
O mundo mágico da Internet
Pirassununga - SP
O site que está bombando na rede
O Dizimista – Primeiro jornal virtual de Pirassununga e região
A palavra que você não ouve, a notícia que você não lê, a realidade que você não enxerga.
 
INFORMATIVO CIDADANIA
 
1 - DE BEIJINHO EM BEIJINHO
 
O homem disse ao Juiz: eu sou carinhoso, sou moderno, sou bonzinho, eu só dava beijinho.
 
Sentença: 278 anos de prisão.
 
 
 
2 - Tribunal de Contas do estado de São Paulo
 
Processo TC-035998/026/10
Interessado: Prefeitura Municipal de Pirassununga.
 
Assunto: Edital do Pregão nº 96/2010, licitação destinada a registrar preços de uniforme escolar, requisitado para exame em virtude de representação de José Eduardo Bello Visentin.
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho e Cláudio Ferraz de Alvarenga, bem como pelo dos Substitutos de Conselheiro Sérgio Ciquera Rossi e Olavo Silva Júnior, foi referendada pelo E. Plenário decisão monocrática mediante a qual o Conselheiro Robson Marinho, Relator, determinara à Prefeitura Municipal de Pirassununga a suspensão do certame referente ao Pregão nº 96/2010, bem como oficiara à Origem
requisitando, no prazo regimental, conforme previsto no artigo 220 do Regimento Interno, o encaminhamento a esta Corte de Contas de cópia do Edital impugnado, para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8666/93, bem como da publicação do ato que suspendeu a licitação, além das justificativas pertinentes para os pontos suscitados, inclusive no que ser refere à regularidade fiscal exigida na alínea “b” do subitem 10.1.2, determinando aos responsáveis a abstenção da prática de quaisquer atos relacionados ao certame, até deliberação final a ser emanada do E. Plenário.
 
 
 
 


3 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
 
 
PROCESSO:                        TC-001880/010/06
 
CONTRATANTE:                PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
 
CONTRATADA:                   VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA.
 
OBJETO:                              NA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS, MAGNÉTICOS E OUTROS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
 
EM EXAME:                          MEDIDAS ADOTADAS EM FACE DA DECISÃO DESTA CORTE
 
ADVOGADOS:                     RODRIGO FRANCO DE TOLEDO, CARLOS FERREIRA NETTO E OUTROS
 
Vistos.
 
O v. Acórdão publicado no DOE de 12/06/2010, conheceu do Recurso Ordinário e no mérito negou-lhe provimento (TRÂNSITO EM JULGADO EM 21/06/2010), confirmando-se a Decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara de 14/10/2008, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos subseqüentes, acionando o contido nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93.
 
O Senhor Ademir Alves Lindo, Prefeito Municipal de Pirassununga foi instado, por ofício, a adotar as providências e apurar responsabilidades (folha 1430), porém, deixou de fazê-lo.
 
O Chefe do Executivo, portanto, deixou de atender no prazo fixado e sem causa justificada, a determinação deste Tribunal, violando o disposto no artigo 104, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.
 
A autoridade pública tem o poder/dever de apurar responsabilidades e deve, sempre, cumprir as determinações desta Corte, hipótese não verificada na espécie dos autos, já que silente permaneceu o Senhor Prefeito após ter sido notificado por este Órgão de Controle Externo.
 
Impõe-se, pois, aplicação de multa ao responsável, por não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, diligência ou decisão desta Corte de Contas, conforme previsão expressa no artigo 104, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº 709/93.
 
De outra parte, ao formular a graduação da pena, nos termos do caput daquele mesmo dispositivo da Lei Orgânica desta Corte, levo em consideração o porte do município e a gravidade das irregularidades constatadas pela Corte, que não foram objeto de medidas de responsabilização por parte do Senhor Prefeito, de tal modo que a multa deve ser aplicada em valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESP´s.
 
Em face do exposto, APLICO ao Senhor Ademir Alves Lindo, Prefeito do Município de Pirassununga, multa no valor correspondente a 500 UFESP’s (Quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), com fundamento no inciso III e § 1º, do artigo 104, da Lei Complementar Paulista n° 709/93, fixando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para comprovar a esta Corte o recolhimento da importância devida, nos termos da legislação vigente.
 
Determino a remessa de peças dos autos ao Ministério Público, para as providências de sua alçada.
 
Publique-se a Sentença.
 
Após o trânsito em julgado:
 
Oficie-se ao Ministério Público, encaminhando-se-lhe cópia desta decisão e das folhas 1378/1383, 1416/1419, 1421, 1425, 1427/1430 e versos.
 
Oficie-se à Câmara Municipal de Pirassununga dando-se-lhe ciência desta decisão.
 
Após, proceda-se nos termos do artigo 86, da Lei Orgânica deste Tribunal, instando o Ademir Alves Lindo, Prefeito Municipal de Pirassununga, a recolher a multa, no prazo de 30 (trinta) dias.
 
Não havendo o recolhimento da multa, adote o Cartório as providências necessárias.
 
Por fim, arquivem-se.
 
 
G.C., em 17 de novembro de 2010.
 
 
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
CONSELHEIRO
 
Repasse: se nos anos 40 existisse internet, Hitler não teria assassinado milhões de judeus.
 
Buya neles!!!
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