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Município de Pirassununga é condenado por agressão praticada por servidor de confiança do Prefeito

 




Município de Pirassununga é condenado por agressão praticada por servidor de confiança do Prefeito



 
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Município de Pirassununga é condenado por agressão praticada por servidor em cargo de confiança do Prefeito
Processo Nº 457.01.2010.003041-1
Texto integral da Sentença
Processo n. 605/10 (1ª Vara) Vistos. OTÁVIO ANTÔNIO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA e de ADEMIR ALVES LINDO, também qualificados, pleiteando sejam estes condenados a lhe reparar os danos materiais e morais descritos na petição inicial. Em síntese, aduz o autor que teve sua câmera fotográfica destruída, bem como que foi agredido por um servidor municipal comissionado, a mando do segundo requerido, enquanto aquele e outro agente público cumpriam uma ordem judicial de retirada da logomarca “Novo Rumo” dos bens públicos do Município, pois o referido agente estatal teria desconfiado que o requerente “estivesse fotografando o seu trabalho, principalmente porque é ocupante de cargo em comissão”. Para reparar os danos disso decorrentes, que inclui o (dano) material decorrente da necessidade de contratação dos signatários da exordial, para representá-los em juízo, o requerente manejou a presente ação (fls. 02/19). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19/40. Citados, os requeridos contestaram. Em sua peça de defesa, Ademir aduziu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em suma, que não deu ordem para que o requerente fosse atacado e que, de todo modo, este provocou a agressão que sofreu. Por fim, solicitou a condenação do autor por litigância de má-fé (fls. 49/57). O Município, em sua contestação, também apresentou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, afirmou ser irresponsável pelos danos sofridos pelo autor, porque este foi agredido por culpa exclusivamente sua, que provocou o servidor municipal que o atacou (fls. 62/69). Houve réplicas (fls. 72/81 e 83/91). Realizada a audiência a que alude o art. 331 do CPC, as partes não se conciliaram (fl. 99). Durante a audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do requerente, do requerido Ademir, bem como foram ouvidas duas testemunhas (fls. 138/142). Apresentados memoriais apenas pelo requerente e pelo requerido Ademir (fls. 188/192, 194/199 e 200). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Não há preliminares a apreciar. É que – é necessário se ter em mente – as condições da ação devem ser averiguadas segundo as afirmações contidas a petição inicial, conforme a Teoria da Asserção, cuja adoção pelo ordenamento pátrio é apontada pela doutrina e jurisprudência prevalentes. Diante disso e sem necessidade de maior aprofundamento sobre o tema, tanto Ademir quanto o Município têm legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. E, no mérito, o pedido PROCEDE em relação ao Município, ao passo que IMPROCEDE quanto a Ademir. Antes, contudo, de explicitar as razões do meu com vencimento, teço as seguintes considerações pertinentes à espécie: O tema “Responsabilidade Patrimonial do Estado”, respeitante a casos em que administrados têm suas garantias e liberdades desrespeitadas, em face de condutas ou de omissões dos agentes estatais, evoluiu historicamente de forma considerável. Como se sabe, em tempos remotos, o Estado era juridicamente irresponsável, uma vez que não reparava os danos causados aos particulares. Essa irresponsabilidade estatal evoluiu para a responsabilidade sem culpa, baseada na teoria do risco administrativo, em que vige a responsabilidade objetiva. Com efeito, a Constituição de 1.988 responsabiliza, objetivamente, todas as pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviço público, no caso de seus agentes, mediante condutas comissivas, causarem danos (morais e/ou materiais) aos administrados. Responsabilidade patrimonial significa a obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial (e, às vezes, moral) que uma pessoa causa a outrem. No dano material, afeta-se o patrimônio da vítima, os bens materiais economicamente avaliáveis; no moral, atingem-se os bens imateriais (bens da personalidade). No Direito brasileiro, no Código Civil vigente, há menção acerca dessa responsabilidade nos artigos 186, 187 e 927. In verbis: “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. O mencionado diploma legal positiva as responsabilidades subjetiva e objetiva. Naquela, o sujeito lesionado, além dos demais requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil, tem o ônus de comprovar a culpa ou o dolo do indivíduo responsável pelo evento danoso. A culpa diz respeito à omissão, negligência e imperícia; e o dolo significa a intenção de causar o dano. Na responsabilidade objetiva, o ônus da prova da culpa (ou dolo) é dispensado, de modo que o interessado deverá comprovar apenas os demais requisitos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo causal. Deveras, essa responsabilidade ocorre apenas em alguns casos, conforme vaticina o já citado artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Feitas essas considerações, impende adentrar, ainda que de breve passagem, no subtítulo seguinte, que trata da responsabilidade patrimonial do Estado. Pois bem. A responsabilidade patrimonial do Estado diz respeito aos prejuízos – materiais e morais – causados aos administrados por seus agentes, devendo o Poder Público ressarci-los. Tal responsabilidade diverge e é independente das responsabilidades administrativa e penal, conforme preceitua o Código Civil, no artigo 935: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Entrementes, a responsabilidade patrimonial (civil) do Estado não é idêntica à responsabilidade civil no âmbito do Direito Privado, porquanto, neste ramo, somente há reparação de danos em caso de ato ilícito, ao passo que, na responsabilidade estatal, há reparação patrimonial de danos acarretados tanto por ato lícito quanto por ato ilícito. A responsabilidade estatal caracterizada por atos ilícitos é fundamentada no princípio da legalidade; e, por atos lícitos, no princípio da igualdade. Ademais, a responsabilidade estatal pode ocorrer, de acordo com MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO[1], “[...] de atos jurídicos, de atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público. O essencial é que haja um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo de agente do Estado”. No caso concreto, quanto ao Município, o que se discute é a responsabilidade do Estado por ato material ilícito de um agente seu. Quanto ao mencionado co-réu deve-se, pois, perquirir se o agente estatal praticou ou não um ato ilícito contra o autor, à medida que aquele tem responsabilidade objetiva de reparar os danos eventualmente derivados. Em caso de resposta afirmativa, impõe-se averiguar quais danos ocorreram fatidicamente. Pois bem. Da prova que veio aos autos é inquestionável que o agente municipal praticou um ato material ilícito contra o requerente. Com efeito, ainda que o autor tenha provocado verbalmente o agente municipal e que também tenha tirado fotografias suas sem permissão, quando este exercia suas atividades (ao menos conforme este alegou em seu depoimento - fl. 142), é inafastável que o mencionado servidor extrapolou todos os limites do razoável e do proporcional, ao destruir a máquina fotográfica do requerente e – para piorar – ao golpeá-lo por duas vezes, na região do abdômen, com um martelo, conforme reconhecido pelo próprio, também em seu depoimento (fl. 142, já citada). Diante disso e porque afastada logicamente a tese do Município de culpa exclusiva do autor, é evidente que os danos decorrentes da conduta do mencionado agente estatal deverão ser reparados, pelo co-requerido reportado. Quanto aos danos materiais cuja reparação é solicitada, estes estão devidamente comprovados. Com efeito, o valor necessário para a aquisição de máquina fotográfica igual àquela quebrada a marteladas pelo servidor municipal (R$ 1.600,00) não foi especificamente contestado, pelo que tomo este por verdadeiramente apontado, nos termos do art. 302, caput, do Código de Processo Civil. Igualmente, o montante indispensável para a contratação dos serviços de advocacia relativos à representação processual do requerente nos autos (R$ 1.200,00) também restou provado por meio da apresentação da cópia do contrato de honorários de fls. 20/21, não tendo sido impugnado. Daí porque é devida a condenação do Município a indenizar tais quantias ao autor. Igualmente, o dano moral alegado restou comprovado, à medida que ficou demonstrada a violação de um dos direitos de personalidade do autor, especificamente o seu direito à integridade física, tudo a recomendar o acolhimento da pretensão deste, em relação ao Município, também no particular. Nesse ponto, destaco que, como é amplamente sabido, hodiernamente, funda-se a reparação do dano moral suficientemente na prévia e ao menos culposa violação de um dos direitos de personalidade da vítima. Nesse sentido: "A reparação tem fundamento na violação do direito ou no prejuízo mediante dolo ou culpa. E, no caso, ressarcimento independe dos reflexos patrimoniais. Basta a ofensa à honra para gerar o direito à indenização. O dano moral está ínsito, presumido juris et de jure, na ofensa à honra. Assim, a alegação de lamentável engano não pode ser acolhida." (RT 618/70). “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto”. (STJ – Resp 196.024 – MG – 4ª T. – Rel. Min. César Asfor Rocha – DJU 02.08.1999) E ainda que não bastasse a mera violação da honra do autor, para que o co-requerido Município fosse condenado a lhe reparar os danos morais, o que afirmo apenas para fins retóricos, no caso concreto, a intensa dor alegada na inicial, decorrente da conduta deste, pode mesmo ser presumida. Afinal, quem entre nós, de consciência minimamente sadia, não sofreria – e muito – ao ser atacado a marteladas por um servidor estatal, tendo que, decorrentemente, ser atendido em caráter emergencial no Pronto Socorro (fl. 159)? Logo, resta clara a ofensa moral sofrida pela parte autora, a qual deverá ser prontamente indenizada, pelo Município. Assim, presentes os elementos necessários para a reparação do dano moral constatado neste caso, passo à quantificação do ressarcimento. Pois bem. Para a fixação da mencionada indenização é necessária a observância dos requisitos balizadores, quais sejam o não enriquecimento do lesionado e o desestímulo ao ofensor, além da necessidade de se considerar, para definição do montante da indenização, a extensão, a natureza, a gravidade da lesão sofrida e a situação econômica das partes. Com efeito, “a indenização, em caso de danos morais, não visa reparar, no sentido literal, a dor, a alegria, a honra, a tristeza ou a humilhação; são valores inestimáveis, mas isso não impede que seja precisado um valor compensatório, que amenize o respectivo dano, com base em alguns elementos como a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, a gravidade da falta, ou mesmo a condição econômica das partes” (REsp. nº 239.973 – RN, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. u., Rel. Min. Edson Vidigal, em 16/5/00, DJU de 12/6/00, p.129). Em verdade, “na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (REsp. nº 145.358 - MG, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. u., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, em 29/10/98, DJU de 1º/3/99, p. 325). Anota-se, por fim, que, “à míngua de critérios objetivos seguros para a fixação da indenização, têm-se a doutrina e jurisprudência da equação compensação-repreensão, ou seja, o valor arbitrado deve ser suficiente tanto para compensar o sofrimento da vítima (sem representar um enriquecimento sem causa em favor dela), quanto para atuar, em relação ao responsável, como fator de inibição de conduta culposa futura” (Apelação Cível nº 58.788-4 - São Paulo, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., Rel. Des. Antônio Carlos Marcato, em 11/2/99). Pois bem, o dano sofrido pela parte é deveras intenso. Igualmente, a conduta praticada pelo agente municipal requerido é extremamente grave, beirando as raias do absurdo. Levando em conta esses critérios, constato oportuna a fixação da reparação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesses termos é que o pedido de reparação por danos morais, em relação ao Município de Pirassununga, deverá ser acolhido. Diferentemente, nenhum dos pedidos veiculados na petição inicial podem ser aceitos quanto ao co-réu Ademir. É que não restou demonstrado nos autos que ele, na condição de prefeito, deu ordem ao agente municipal para que este agredisse o autor, como seria necessário, na medida em que sua responsabilização dependeria de comprovação de culpa ou de dolo. E ainda que os combativos advogados signatários da exordial afirmem o contrário, Ademir não pode ser responsabilizado pelo fato do servidor em comento ser comissionado ou porque os fatos de que tratam os autos ocorreram durante o “processo eleitoral”. Ora, ainda que a atitude do servidor seja até mesmo classificável como covarde, isso não comprova, por si só, que a nomeação deste, ao menos à época em que ocorreu, realizou-se inobservados os requisitos jurídicos para tanto. Igualmente, não restou comprovada nos autos relação entre o processo eleitoral municipal e o ataque do mencionado servidor ao autor – ainda que este tenha ocorrido quando o agente estatal referido estivesse cumprindo ordem do MM. Juiz Eleitoral de retirada da logomarca “Novo Rumo” dos bens público do Município. Por tudo isso, observado que o autor não cumpriu o ônus processual que lhe acomete o art. 333, I, do Código de Processo Civil, no que diz respeito a Ademir, no particular seu pedido improcede. Nada obstante, isso não recomenda o acolhimento do pleito do citado co-requerido de condenação do autor por litigância de má-fé, a qual, além de não ter restado demonstrada nos autos, não pode ser presumida, conforme o ordenamento pátrio. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação em relação ao MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA e IMPROCEDENTE esta no que diz respeito a ADEMIR ALVES LINDO, extinguindo o feito com resolução do mérito e com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o primeiro requerido a pagar ao requerente, a título de reparação de danos materiais, os montantes de R$ 1.600,00 (mil e duzentos reais) e de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Tais valores deverão ser corrigidos segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), desde o efetivo dano experimentado pelo autor, conforme as Súmulas números 43 e 54 do C. STJ; b) condenar o Município a indenizar à parte autora a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, importância essa que deverá ser devidamente corrigida, desde o arbitramento, segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, observada a Súmula número 362 do C. STJ. Em razão da sucumbência, carreio ao Município o pagamento de metade das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária relativa ao autor, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos), considerando-se o desajuste do valor atribuído à causa e o da condenação. Ante a mesma circunstância, fica o autor condenado a arcar com metade das custas e demais despesas processuais, bem como com a verba honorária referente ao co-requerido Ademir, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos), levando-se em conta, também, o descompasso do valor dado à causa e o da condenação. Note-se que o pagamento deverá ser feito em 15 dias, independentemente de nova intimação, na forma do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento), consoante o Enunciado n. 105 do FONAJE. P.R.I.C. Pirassununga, 04 de outubro de 2011. DJALMA MOREIRA GOMES JÚNIOR Juiz Substituto

 
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