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Verbas da Sa˙de - 12.04.2012
 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
PROCESSO: TC-000801/010/10
ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
RESPONSÁVEL: ADEMIR ALVES LINDO - PREFEITO
ENTIDADE CONVENIADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA
RESPONSÁVEL: HUGO ANTONIO BRUNER
OBJETO: ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
EM EXAME: PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIO Nº 003/2009, DE 04/03/09
VALOR: R$ 2.140.000,00
 
NOTIFICO o Sr. HUGO ANTONIO BRUNER, responsável pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA, nos termos do artigo 30, inciso II, da Lei Complementar n.º 709/93, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as justificativas que entender cabíveis relativas às dúvidas suscitadas pela Unidade Regional de Araras, fls. 92/96, ou promova a restituição da importância recebida, com os devidos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento.
 
ASSINO à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA o mesmo prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sob pena de aplicação de multa nos termos do artigo 104, do mesmo diploma legal.
 
Ficam autorizadas aos interessados vista e extração de cópias dos autos, em Cartório, observadas as formalidades legais.
 
Publique-se.
 
Transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos à SDG.
 
G.C., em 26 de julho de 2010
 
 
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
Conselheiro
 
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