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Verba da Sa˙de - 12.04.2012

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Conselheiro Robson Marinho
TC – 000802/010/10 – fls. 119
DESPACHO DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
 
 
Processo: TC - 000802/010/10
Órgão Público Convenente: Prefeitura Municipal de Pirassununga
Ente Conveniado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirassununga
Assunto: Convênio – Nº 011/2009
Valor Inicial: R$ 3.455.704,00
Em face das falhas apontadas no relatório da auditoria, fixo o prazo de 30 (trinta) dias à Prefeitura Municipal de Pirassununga e ao ente conveniado em tela para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei ou, então, alegar o que for de seu interesse, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709, de 14.01.1993.
Caso não haja manifestação, determino, desde já, que os responsáveis sejam notificados por A.R., fixando-se igual prazo para resposta.
Publique-se.
Ao Cartório, para as providências cabíveis.
G.C., em 18 de agosto de 2010.
ROBSON MARINHO
Conselheiro


 

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