- Links
» Página Inicial
» Estadão
» Revista Veja
» Revista Época
» Folha de São Paulo
» Revista Isto É
» Revista Carta Capital
» Prefeitura de Pirassununga
-
BALAIO DO BUYA
Jornal Virtual
-
» Contato
 
 
- Balaio do Buya
Dizimista 160

 

 
 
Edição nº 160, de 05 de junho de 2010
 
O mundo mágico da Internet
O site mais visitado da região
Pirassununga,SP
O Dizimista– Primeiro jornal virtual de Pirassununga
A palavra que você não ouve, a notícia que você não lê, a realidade que você não enxerga.
 
SINOPSE DOS PRINCIPAIS JORNAIS
05 de junho de 2010
O Globo
 
Manchete: Ficha limpa agora é lei, e TSE dirá se já vale em 2010
Lula sanciona projeto popular sem alterações e OAB comemora

O presidente Lula sancionou sem alterações a lei que proíbe a candidatura de políticos com condenação judicial por crimes graves. A lei Ficha Limpa é resultado de projeto de iniciativa popular, apresentado no Congresso com 1,3 milhão de assinaturas. "O recado foi dado pelos eleitores: basta de corrupção, de usar os mandatos como instrumento de impunidade. Basta de tratar a política como negócio privado", disse o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. Agora, o Tribunal Superior Eleitoral deverá decidir se a exigência de ficha limpa vale para as eleições deste ano, e se a lei será aplicada contra candidatos já condenados ou só para as futuras condenações. (Págs. 1 e 3)
TSE 5 X 0 Lula
O presidente Lula foi multado pela quinta vez pelo TSE por fazer campanha eleitoral fora do prazo legal e promover a pré-candidata do PT, Dilma Rousseff. O ministro Henrique Neves considerou irregular o discurso feito por Lula na festa de 1º de Maio da CUT. Dilma não foi multada. (Págs. 1 e 3)
Crise política faz da Hungria a bola da vez
A Hungria, que faz parte da União Europeia mas não adotou o euro, fez desabar as bolsas no mundo depois que o novo governo admitiu que poderá decretar moratória da sua dívida. No Brasil, o índice Ibovespa recuou 2,01%. O dólar subiu 1,75%. (Págs. 1 e 19)
Turquia apoia Hamas e reduz laços com Israel
O governo turco decidiu reduzir ao mínimo os acordos de cooperação com Israel. O premier Erdogan defendeu o Hamas e disse que não o considera terrorista. Israel não permitirá a entrada do barco irlandês em Gaza, mas quer evitar o confronto. (Págs. 1, 25 e 26)
Foto legenda: Desastre: Vazamento sem solução nos EUA. (Págs. 1 e 27)
 
------------------------------------------------------------------------------------
Folha de S. Paulo
 
Manchete: Ficha Limpa se torna lei sem data para começar
Justiça vai definir se regra que veta candidatura de condenados valerá já neste ano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem sem vetos a lei do Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenação na Justiça. O projeto foi resultado de uma iniciativa popular que obteve 1,6 milhão de assinaturas.

Não está definido, porém, se a lei valerá para a eleição deste ano. Outra dúvida é se ela inclui casos de políticos já condenados ou só será aplicada a sentenças proferidas após sua promulgação. Nos dois casos, a Justiça terá de se pronunciar.

A nova lei torna inelegível quem tenha sido condenado por decisão colegiada (mais de um juiz), mas permite que o político recorra à um colegiado para obter a suspensão da pena. Ela atingirá condenados por crimes eleitorais, entre outros.

Procuradores eleitorais criticaram a sanção. Segundo eles, a lei deixa de fora políticos que tenham as suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas. O Ministério Público avalia que condenações judiciais podem demorar anos. (Págs. 1 e A4)
Jornalista e delegado são pivôs do caso dossiê
O repórter Amaury Ribeiro Jr., que investigou José Serra, e o delegado Onésimo de Souza falaram com membros da campanha de Dilma Rousseff, apurou a Folha.

Aposentado da PF, Onésimo pediu R$ 180 mil para investigar se funcionários da campanha do PT tinham relação com o PSDB. O QG de Dilma não aceitou. (Págs. 1 e A8)
Taxa de emprego nos EUA derruba as Bolsas
As Bolsas no mundo caíram após o anúncio de que, dos 431 mil empregos criados nos EUA em maio, 411 mil foram contratações temporárias do governo.

O medo de um calote da Hungria também ajudou o índice Dow Jones, de Nova York, a despencar 3,15%. A Bolsa de Paris caiu 2,86%, e a Bovespa, 2,01%. (Págs. 1 e B1)
Vazamento nos EUA começa a ser selado, mas óleo se espalha
A petroleira BP teve êxito parcial na tentativa de selar o vazamento de um de seus poços no golfo do México.

Ligando um sifão à válvula do poço para bombear o óleo a um navio tanque, técnicos capturam agora l.000 barris de petróleo dos cerca de 15 mil que vazam por dia.

A mancha de óleo atingiu pela primeira vez uma praia da Flórida. Mais de 100 milhões de litros já foram despejados no mar desde o início do vazamento. (Págs. 1 e A18)

Foto legenda: Pelicano coberto de óleo em praia de ilha na Louisiana (EUA)
Final feliz na caserna
Dois anos após assumirem sua homossexualidade e mobilizarem a Polícia do Exército, os sargentos Laci de Araújo (da ativa) e Fernando Aicântara (licenciado) vivem tranquilos na Vila Militar como a primeira família abertamente homoerótica do Exército, relata Laura Capriglione. (Págs. 1 e C8)
Novo na Folha: Claudio W. Abramo aborda agenda oculta dos candidatos (Págs. 1 e A8)
 
Depoimento: Ouvi tiros e vi que os soldados israelenses atiravam para matar
Ouvi tiros e temi pela vida dos meus companheiros. Vi corpos sendo carregados.

Podia esperar que os soldados atirassem no ar. Em vez disso, vi que tinham atirado para matar. (Págs. 1 e A12)

Iara Lee era a única brasileira no navio humanitário atacado por Israel
Editoriais
Leia "Renovar a agenda", que comenta perspectivas para a economia brasileira; e "Adoção polêmica", sobre a criação de filhos por casais gays. (Págs. 1 e A2)
------------------------------------------------------------------------------------
O Estado de S. Paulo
 
Manchete: Campanha de Dilma convidou araponga para fazer dossiês
Sargento Dadá, que trabalhou na Operação Satiagraha, chegou a propor preço do serviço e a contatar outros agentes

A articulação para montar uma central de dossiês a serviço da campanha de Dilma Rousseff (PT) à Presidência contou com a participação de agentes ligados aos serviços secretos oficiais, informa o repórter Rodrigo Rangel. Um deles é Idalberto Matias de Araújo, o "sargento Dadá", um dos mais experientes agentes do Cisa, o serviço secreto da Aeronáutica. Ele se notabilizou por ter trabalhado nas investigações que resultaram na Operação Satiagraha, contra o banqueiro Daniel Dantas. Em abril, após solicitar auxílio de outros agentes, Dadá teve contato com um dos principais profissionais de comunicação da campanha de Dilma, o jornalista Luiz Lanzetta, com quem acertou o preço do serviço. Ele pediu R$ 200 mil por mês e uma equipe de 12 pessoas. O assunto chegou ao coordenador da campanha de Dilma, Fernando Pimentel. (Págs. 1 e Nacional A4)

Petista diz estar sendo ´claramente injustiçada´

A petista Dilma Rousseff afirmou ontem que está sendo "claramente injustiçada" ao ser acusada de ter produzido ou encomendado um dossiê contra o adversário Jose Serra (PSDB). Para a ex-ministra. a denúncia é “falsidade e ignomínia", "Tais documentos, se existem, não foram produzidos por nós", disse. “Estou disposta a fazer um debate de alto nível e não a ficar respondendo esse tipo de acusação infundada.” (Págs. 1 e Nacional A4)
Ministros ignoram ordem para cortar gastos
A aposta generalizada nos ministérios é a de que não haverá o corte de R$ 7,5 bilhões no Orçamento da União, anunciado pelo governo há uma semana. Não há nenhum movimento de economia, e sim a crença de que o aumento da arrecadação, no segundo semestre, cobrirá a necessidade de reduzir gastos. No Ministério da Educação, o mais atingido, com redução de R$ 1,3 bilhão, acredita-se que o corte será reposto por verba de R$ 1,4 bilhão para merenda e transporte escolar. (Págs. 1 e Economia B1)
Amanhã no Estadão: Sucessão presidencial
Confira a primeira rodada da pesquisa Ibope/Estado/TV Globo (Pág. 1)
Hungria admite grave crise e derruba bolsas e o euro
O novo governo da Hungria, que assumiu na semana passada, reconheceu ontem que a situação econômica é "muito grave" e vai apresentar um plano de recuperação. O porta-voz Peter Szijjarto disse que o governo anterior falsificou dados econômicos, "assim como fez a Grécia". As declarações derrubaram as bolsas e voltaram a desvalorizar o euro, que atingiu o nível mais baixo em mais de quatro anos. (Págs. 1 e Economia B7)
Total de alunos superdotados no Brasil quintuplica
O número de alunos superdotados registrados pelo Ministério da Educação quintuplicou em cinco anos, passando de cerca de mil para 5,6 mil. Esses alunos estão em unidades de ensino especializadas, como a lei exige. Para a OMS, porém, o total de superdotados pode chegar a 2,5 milhões, o que indica déficit no atendimento. Uma das dificuldades é identificar o potencial. (Págs. 1 e Vida A16)
Lei da Ficha Limpa é sancionada por Lula (Págs. 1 e Nacional A8)
 
Israel impedirá navio irlandês de chegar a Gaza (Págs. 1 e Internacional A10)
 
Coleta seletiva ineficiente dá prejuízo de R$ 749 mi (Págs. 1 e Cidades C1)
 
Ministério Público quer veto a agrotóxico banido (Págs. 1 e Vida A21)
 
Visão Global: A reação turca
A causa palestina está gradativamente mudando de mãos, escreve Alastair Crooke. (Págs. 1 e Internacional A14)
Notas & Informações: Atenção ao mercado asiático
Maior mercado de exportações do Brasil, China pode ser forçada a conter ritmo de expansão. (Págs. 1 e A3)
------------------------------------------------------------------------------------
Jornal do Brasil
 
Manchete: Brasil diz não às drogas
O Jornal do Brasil inicia hoje um movimento contra as drogas, um flagelo que destrói famílias e precisa ser combatido pela sociedade. Especialistas mostram como elas agem de modo traiçoeiro e viciam com rapidez. E como ainda há muito o que avançar no investimento em prevenção. (Págs. 1 e Tema do dia A2 e A3)
Investir para evitar tragédias nas chuvas
A expansão de projetos urbanísticos como o PAC é apontada pelo ministro das Cidades, Marcio Fortes, como uma solução para proteger a população de tragédias como a enchente de abril, no Rio. (Págs.1 e Cidade A8)
Hungria derruba bolsas no mundo
O alerta da Hungria de que as finanças públicas do país se assemelham às da Grécia derrubaram as bolsas em todo o mundo. No Brasil, alta de ações da Petrobras evitou queda maior do Ibovespa. (Págs. 1 e Economia A15)
Lula aprova Ficha Limpa sem emenda
Sancionado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto Ficha Limpa será analisado pelo Judiciário, que decidirá sobre sua validade para as eleições de outubro. (Págs. 1 e País A4)
Crianças sofrem com o bloqueio
A Unicef pediu ontem o fim imediato do bloqueio de Israel a Gaza. Segundo o Fundo, as crianças são mais da metade da população local e quem mais sofre com o isolamento. (Págs. 1 e Internacional A17)
AGU reconhece união entre gays
O advogado-geral da União aprovou parecer favorável ao reconhecimento da união estável de homossexuais para fins de pagamento de benefícios previdenciários. O texto serve de base à atuação de advogados públicos da União. (Págs. 1 e País A6)
------------------------------------------------------------------------------------
Correio Braziliense
 
Manchete: Grito de socorro de mulheres agredidas
Disque-denúncia recebeu 1,9 mil relatos de violência. Só nesta semana, polícia registrou dois assassinatos. Vítima levou 40 facadas do marido. (Pág. 1 e 31)
Eleições: Ficha Limpa só depende da Justiça
Ao sancionar o projeto Ficha Limpa sem vetos, presidente Lula deixa para o Judiciário as questões mais polêmicas da lei. Tribunal Superior Eleitoral decidirá se ela vale para este ano. Julgamento ainda não tem data prevista. (Págs. 1 e 7)
Especial: Por um mundo muito melhor
No Dia Mundial do Meio Ambiente,saiba a importância do consumo consciente,da reciclagem e da agroecologia, conceitos ensinados também na Escola da Natureza . (Págs. 1 e Suplemento Especial)
Crise: Hungria estremece mercados
O risco de calote no Leste Europeu provocou uma baixa generalizada nas bolsas. O nervosismo tomou conta dos mercados após declarações do governo húngaro de que “o Estado estava perto da quebra”. (Págs. 1 e 14)
------------------------------------------------------------------------------------
Estado de Minas
 
Manchete: Concurso, um negócio entre empresas amigas (Pág. 1)
 
------------------------------------------------------------------------------------
Jornal do Commercio
 
Manchete: Prefeito desapropria área da Tamarineira
Decreto assinado por João da Costa mantém característica de preservação ambiental. Imóvel de 97,6 mil metros quadrados será destinado à construção de parque público, em substituição ao projeto que previa shopping e museu no local. (Pág. 1)
Lula sanciona Ficha Limpa na íntegra (Pág. 1)
 
Estados vizinhos garantem o milho dos pernambucanos (Pág. 1)
 
------------------------------------------------------------------------------------
 
 
 
Lula sanciona Ficha Limpa sem vetos; entenda o que muda com a nova lei
William Maia - 04/06/2010 - 17h46
 
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos, na tarde desta sexta-feira (4/6), o projeto Projeto de Lei Complementar 58/10, conhecido como Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos com condenações na Justiça por decisão de tribunal colegiado. 
A informação foi divulgada através do twitter pelo MCCE (Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral) —autor do projeto de iniciativa popular, que recebeu mais de 4 milhões de assinaturas— e confirmada pela Casa Civil. A publicação deve ocorrer no Diário Oficial desta segunda-feira (7/6).
Aprovado na Câmara, o projeto teve sua redação alterada pelo Senado, gerando dúvidas sobre sua aplicação. A emenda proposta pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) trocou a expressão original "que tenham sido condenados" para "que forem condenados", o que abre a possibilidade de que a norma se aplique apenas para processos futuros, livrando os políticos que já tenham condenações na Justiça.
Esse é o caso de um correligionário de Dornelles, o deputado-federal e ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf. O senador, que é presidente nacional do PP, nega a manobra e diz que a alteração buscou apenas uniformizar o texto.
Segundo Ricardo Lewandowski, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), os dois tribunais terão que se pronunciar sobre a questão eleitoral e constitucional. Para Lewandowski o problema do projeto é "semântico".
Outra dúvida sobre o projeto é saber se a lei vale já para as eleições gerais deste ano ou se só terá aplicação em 2012. Para alguns juristas, a alteração na legislação não pode ocorrer no mesmo ano das eleições. Outra corrente, entretanto, pondera que a mudança é possível se ocorrer antes do período das convenções partidárias, que começa nesse fim de semana.
Veja na tabela abaixo o que muda na nova legislação eleitoral
Legislação em vigor
Lei Complementar 64/90
 
Projeto Ficha Limpa
Projeto de Lei Complementar 58/10
O período de inelegibilidade varia de três a oito anos, dependendo do caso. Também varia a exigência de sentença transitada em julgado e de decisão colegiada.
O período de inelegibilidade é de oito anos para todos os casos previstos (desde que a decisão seja transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado).
São inelegíveis os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, por tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais, pelo prazo de três anos, após o cumprimento da pena.
Ficam inelegíveis os que praticarem crimes dolosos contra a economia popular, a administração pública, o patrimônio privado e o meio ambiente.
 
Ficam inelegíveis os que praticarem crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público) e forem condenados à prisão.
 
Ficam inelegíveis os que praticarem crimes de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à proibição para o exercício da função pública.
 
Ficam inelegíveis os que praticarem os seguintes crimes: lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; tráfico de entorpecentes e drogas afins; racismo; tortura; terrorismo; crimes hediondos; prática de trabalho escravo; crimes contra a vida e a dignidade sexual; e delitos praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
São inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Ficam inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades configuradas como atos dolosos de improbidade administrativa.
São inelegíveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos três anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo.
Ficam inelegíveis os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional que praticarem abuso de poder econômico ou político e se beneficiarem com tal prática ou a terceiros. A inelegibilidade é para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
Como não consta tal proibição na lei, os políticos renunciam ao mandato antes de ser instaurado o processo de cassação evitando, com isso, a inelegibilidade.
Ficam inelegíveis o presidente da República, governadores, prefeitos e parlamentares que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição para abertura de processo pelo fato de infringirem a Constituição e as leis orgânicas de estados, municípios e Distrito Federal para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
 
Ficam inelegíveis os que forem condenados por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
De acordo com a lei em vigor, já são proibidas as candidaturas de cônjuges para os cargos de prefeito, governador e presidente da República. Também são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, dos governadores e prefeitos ou de quem os tenha substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Ficam inelegíveis os condenados pelo fato de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade.
 
Ficam inelegíveis os que tenham sido excluídos do exercício da profissão por decisão de órgão profissional competente, em decorrência de infração ética e profissional.
 
São inelegíveis os que tenham sido demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
 
Ficam inelegíveis pessoas e dirigentes de empresas responsáveis por doações eleitorais ilegais.
 
Ficam inelegíveis magistrados e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente ou que tenham perdido o cargo devido à exoneração por processo administrativo disciplinar.
*Com informações da Agência Senado.
 
 
Repasse. Se nos anos 40 existisse internet, Hitler não teria assassinado milhões de judeus.
 
Buya neles!!!
 
 
 
 
- Buya




Buya ©.Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta
página em qualquer meio de comunicação.